HC 975980 - DECISAO

HC 975980 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse ultrapassar a súmula, devendo aguardar‑se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDSON JOSE ALVES; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (stj); Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Progressão De Regime, Execução Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Progressão De Regime Execução Penal Súmula 691/stf

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Parties

EDSON JOSE ALVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (stj); Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
  3. 3 possibilidade de atuação do STJ diante de indeferimento de liminar por relator do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse ultrapassar a súmula, devendo aguardar‑se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.