HC 971184 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado em substituição ao recurso cabível e porque o pedido de redução da pena foi formulado de modo genérico, sem impugnar os fundamentos adotados na dosimetria, não demonstrando constrangimento ilegal ou manifesta ilegalidade que justificasse o acolhimento de ofício.

Parties: Paciente: DANIEL AUGUSTO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501026-85.2023.8.26.0540); Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 January 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Substituição De Recurso, Roubo (art. 157 Cp), Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Substituição De Recurso Roubo (art. 157 Cp) Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica

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Parties

DANIEL AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501026-85.2023.8.26.0540)

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio
2 pedido genérico de redução da pena sem impugnar fundamentação da dosimetria
3 verificação de manifesta ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
Pedido liminar indeferido