HC 957507 - DECISAO

HC 957507 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, mas o relator, de ofício e com parecer favorável do MPF, concluiu pela ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa (prisão preventiva há mais de quatro anos em processo de natureza simples, sem pronunciamento), configurando constrangimento ilegal, e por isso revogou a prisão preventiva de ERICK JOSE DO NASCIMENTO, impondo medidas cautelares de manutenção do endereço atualizado e comparecimento aos atos processuais quando intimado.

Parties
Paciente: ERICK JOSE DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de ERICK JOSE DO NASCIMENTO e imposição de medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Princípio Da Razoabilidade, Digitalização Dos Autos, Medidas Cautelares, Súmula 84 Do TJPE
Penal Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Princípio Da Razoabilidade Digitalização Dos Autos Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ERICK JOSE DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução processual e sua compatibilidade com o princípio da razoabilidade
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio versus ilegalidade flagrante
  3. 3 responsabilidade pela demora na digitalização dos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, mas o relator, de ofício e com parecer favorável do MPF, concluiu pela ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa (prisão preventiva há mais de quatro anos em processo de natureza simples, sem pronunciamento), configurando constrangimento ilegal, e por isso revogou a prisão preventiva de ERICK JOSE DO NASCIMENTO, impondo medidas cautelares de manutenção do endereço atualizado e comparecimento aos atos processuais quando intimado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de ERICK JOSE DO NASCIMENTO e imposição de medidas cautelares

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal
  • Conceder de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva de ERICK JOSE DO NASCIMENTO