HC 825707 - DECISAO

HC 825707 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e, na parte conhecida, denegou-se a ordem. A tese relativa à prescrição do crédito tributário não foi conhecida por configurar reiteração de matéria já submetida ao AREsp nº 2456020. Quanto ao pedido de remessa para oferecimento de ANPP, os autos foram encaminhados ao MPF, que decidiu não propor o acordo por entender presentes elementos impeditivos (conduta habitual e maus antecedentes nos termos do art. 28-A, §2º, II, do CPP), suprindo o alegado constrangimento. A manifestação da Procuradoria de Justiça em segunda instância ocorreu como custos legis e não vincula o Judiciário, de modo que a manutenção da condenação pelo Tribunal de segunda instância...

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Procuradoria De Justiça (custos Legis): Procuradoria de Justiça; Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prescrição Do Crédito Tributário, Indulto, Reiteração De Pedido, Custos Legis
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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procuradoria de Justiça

Procuradoria De Justiça (custos Legis)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por condenação por crime tributário após extinção do crédito tributário por prescrição
  2. 2 constrangimento ilegal pela negativa de remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de ANPP
  3. 3 constrangimento ilegal por manutenção da condenação apesar de parecer da Procuradoria de Justiça pela absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e, na parte conhecida, denegou-se a ordem. A tese relativa à prescrição do crédito tributário não foi conhecida por configurar reiteração de matéria já submetida ao AREsp nº 2456020. Quanto ao pedido de remessa para oferecimento de ANPP, os autos foram encaminhados ao MPF, que decidiu não propor o acordo por entender presentes elementos impeditivos (conduta habitual e maus antecedentes nos termos do art. 28-A, §2º, II, do CPP), suprindo o alegado constrangimento. A manifestação da Procuradoria de Justiça em segunda instância ocorreu como custos legis e não vincula o Judiciário, de modo que a manutenção da condenação pelo Tribunal de segunda instância...

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.