HC 948305 - DECISAO

HC 948305 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, mas, de ofício, o Tribunal reconheceu ausência de prova suficiente de estabilidade e permanência necessárias ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) e, portanto, absolvendeu o paciente desse crime. Mantiveram-se, contudo, a legalidade da busca domiciliar (existindo fundada suspeita pelas adolescentes abordadas e tentativa de fuga do paciente) e a manutenção da condenação pelo tráfico de drogas, com manutenção da dosimetria e do regime inicial fechado, porquanto não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse reforma ampla de provas na via eleita.

Parties
Paciente: ARTHUR GUIMARÃES DA COSTA ARRUDA; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; concedida, de ofício, ordem para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), mantendo a condenação pelo crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Nulidade Processual, Flagrante Ilegalidade
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Parties

ARTHUR GUIMARÃES DA COSTA ARRUDA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus versus recurso ordinário/recurso especial/revisão criminal)
  2. 2 nulidade por ausência de intimação da defesa para sessão de julgamento
  3. 3 nulidade da busca domiciliar e busca pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, mas, de ofício, o Tribunal reconheceu ausência de prova suficiente de estabilidade e permanência necessárias ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) e, portanto, absolvendeu o paciente desse crime. Mantiveram-se, contudo, a legalidade da busca domiciliar (existindo fundada suspeita pelas adolescentes abordadas e tentativa de fuga do paciente) e a manutenção da condenação pelo tráfico de drogas, com manutenção da dosimetria e do regime inicial fechado, porquanto não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse reforma ampla de provas na via eleita.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; concedida, de ofício, ordem para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), mantendo a condenação pelo crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo, de ofício, a ordem para absolver o paciente pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006).