HC 954032 - DECISAO

HC 954032 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque o pedido configurava substitutivo de revisão criminal em face do trânsito em julgado certificado; inexistia ilegalidade flagrante que justificasse o manejo do habeas para rever matéria de prova ou para substituir instância ordinária; o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a perícia de voz por ausência de fundamentação e indícios de protelação, e houve fundamentação suficiente para a condenação com base em elementos de prova vinculando o número e aparelhos ao acusado.

Parties
Paciente: Renan Reginatto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interviniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial De Voz, Suficiência De Provas, Pena Base, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
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Parties

Renan Reginatto

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interviniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do writ por ser substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia de voz
  3. 3 suficiência da prova para comprovação da autoria delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque o pedido configurava substitutivo de revisão criminal em face do trânsito em julgado certificado; inexistia ilegalidade flagrante que justificasse o manejo do habeas para rever matéria de prova ou para substituir instância ordinária; o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a perícia de voz por ausência de fundamentação e indícios de protelação, e houve fundamentação suficiente para a condenação com base em elementos de prova vinculando o número e aparelhos ao acusado.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.