HC 975850 - DECISAO

HC 975850 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve exaurimento da jurisdição na instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, devendo a liminar ser indeferida.

Parties
Paciente: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Competência Do STJ Continuidade Delitiva

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Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento da jurisdição na instância ordinária
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva entre condutas do paciente (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve exaurimento da jurisdição na instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, devendo a liminar ser indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; writ não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.