HC 942818 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; a fundamentação do Tribunal de origem quanto à valoração das circunstâncias judiciais e ao aumento/atenuação das penas revelou-se idônea e não configurou constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: LUAN ROGÉRIO DE CÂNDIDO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Recurso Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Recursos Constitucionais (art. 105)
Case Brief
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Parties
LUAN ROGÉRIO DE CÂNDIDO DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 verificação de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
- 3 adequação da fundamentação da pena-base e consideração de circunstâncias judiciais
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; a fundamentação do Tribunal de origem quanto à valoração das circunstâncias judiciais e ao aumento/atenuação das penas revelou-se idônea e não configurou constrangimento ilegal.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Liminar indeferida.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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