HC 928433 - DECISAO

HC 928433 - DECISAO

Devido à sentença penal condenatória superveniente que manteve a custódia e apresentou novos fundamentos (reincidência específica e risco de reiteração delitiva), o habeas corpus impetrado contra a decisão anterior de prisão preventiva tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: Carlos Roberto Rocha Filho; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Condenatória Perda Do Objeto

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Parties

Carlos Roberto Rocha Filho

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente que nega o direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva com novos fundamentos (reincidência específica e possibilidade de novo delito) não apreciados pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Devido à sentença penal condenatória superveniente que manteve a custódia e apresentou novos fundamentos (reincidência específica e risco de reiteração delitiva), o habeas corpus impetrado contra a decisão anterior de prisão preventiva tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.