HC 976129 - DECISAO

HC 976129 - DECISAO

Por ser inadequado o habeas corpus para desconstituir decisões que demandam reexame aprofundado de fatos e provas, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no precedente (AgRg no RHC n. 198.668/MG) e nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JURANDI DE JESUS MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Roubo, Receptação Qualificada, Insuficiência De Provas, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Roubo Receptação Qualificada Insuficiência De Provas Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JURANDI DE JESUS MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas de autoria e materialidade dos crimes
  2. 2 impropriedade do habeas corpus para pedido de absolvição ou desclassificação
  3. 3 necessidade de reexame aprofundado dos fatos e das provas vedado no writ

Ratio Decidendi

Por ser inadequado o habeas corpus para desconstituir decisões que demandam reexame aprofundado de fatos e provas, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no precedente (AgRg no RHC n. 198.668/MG) e nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.