HC 919822 - DECISAO

HC 919822 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há flagrante ilegalidade que supere o óbice da inadmissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado; o desmembramento foi requerido pela defesa, não havendo ausência de fundamentação ou prejuízo demonstrado; a ordem de quesitação e a ausência do quesito genérico de absolvição não geraram prejuízo processual comprovado, e a confissão do réu juntamente com depoimentos corroborantes sustentam a condenação, de modo que seria incabível o reexame de provas fora das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: FABIO DOS SANTOS SOUZA; Corréu: MARCELO FERREIRA DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Vereditos, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidades Processuais Tribunal Do Júri Soberania Dos Vereditos Reexame De Provas

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Parties

FABIO DOS SANTOS SOUZA

Paciente

MARCELO FERREIRA DA ROCHA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do desmembramento do júri requerido pela defesa
  3. 3 nulidade na formulação e ordem de quesitação e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há flagrante ilegalidade que supere o óbice da inadmissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado; o desmembramento foi requerido pela defesa, não havendo ausência de fundamentação ou prejuízo demonstrado; a ordem de quesitação e a ausência do quesito genérico de absolvição não geraram prejuízo processual comprovado, e a confissão do réu juntamente com depoimentos corroborantes sustentam a condenação, de modo que seria incabível o reexame de provas fora das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.