HC 941755 - DECISAO

HC 941755 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, na fase inquisitorial, há indícios razoáveis de autoria e elementos mínimos de informação (incluindo análises contábeis e comparação de dados) que configuram justa causa para o prosseguimento do Procedimento Investigatório Criminal, tornando prematuro e inadequado o trancamento por habeas corpus e vedado o reexame aprofundado de provas nessa via.

Parties
Impetrante: IGOR DOS SANTOS JAIME; Paciente: DANIEL BARBOSA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Procedimento Investigatório Criminal, Justa Causa, Foro Por Prerrogativa De Função, Inadmissibilidade De Reexame Aprofundado De Provas No Habeas Corpus, Medidas Cautelares (busca E Apreensão, Bloqueio E Sequestro De Bens, Afastamento De Funções Públicas)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Procedimento Investigatório Criminal Justa Causa Foro Por Prerrogativa De Função Inadmissibilidade De Reexame Aprofundado De Provas No Habeas Corpus Medidas Cautelares (busca E Apreensão, Bloqueio E Sequestro De Bens, Afastamento De Funções Públicas)

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Parties

IGOR DOS SANTOS JAIME

Impetrante

DANIEL BARBOSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de justa causa para instauração de procedimento investigatório criminal
  2. 2 admissibilidade do trancamento de investigação criminal via habeas corpus
  3. 3 necessidade de indícios razoáveis de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, na fase inquisitorial, há indícios razoáveis de autoria e elementos mínimos de informação (incluindo análises contábeis e comparação de dados) que configuram justa causa para o prosseguimento do Procedimento Investigatório Criminal, tornando prematuro e inadequado o trancamento por habeas corpus e vedado o reexame aprofundado de provas nessa via.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada