HC 975985 - DECISAO

HC 975985 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia, não se demonstrando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da súmula; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DEUSDETE PEREIRA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Execução Da Pena, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Execução Da Pena Súmula 691/stf

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Parties

DEUSDETE PEREIRA MARINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de intervenção do STJ antes do esgotamento da jurisdição do tribunal de origem
  3. 3 alegação de execução em regime fechado incompatível com regime inicial fixado na sentença

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia, não se demonstrando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da súmula; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.