HC 962227 - DECISAO

HC 962227 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a alegação de parcialidade do juiz de primeiro grau não foi tratada pelo Tribunal de origem (impossibilidade de suprir instância via habeas corpus) e porque o impetrante não demonstrou ilegalidade na escolha da comarca para o desaforamento, decisão esta fundada no art. 427 do CPP em razão da gravidade dos fatos, da periculosidade do agente e da repercussão midiática, de modo a justificar o deslocamento do júri para comarca mais estruturada.

Parties
Paciente: ALEX DE CASTRO AQUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ (Desaforamento n. 0001006-63.2024.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Parcialidade Do Magistrado, Pronúncia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Desaforamento Imparcialidade Do Júri Parcialidade Do Magistrado Pronúncia

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Parties

ALEX DE CASTRO AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ (Desaforamento n. 0001006-63.2024.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 parcialidade do magistrado na condução da instrução
  2. 2 desaforamento do julgamento
  3. 3 nulidade da instrução processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a alegação de parcialidade do juiz de primeiro grau não foi tratada pelo Tribunal de origem (impossibilidade de suprir instância via habeas corpus) e porque o impetrante não demonstrou ilegalidade na escolha da comarca para o desaforamento, decisão esta fundada no art. 427 do CPP em razão da gravidade dos fatos, da periculosidade do agente e da repercussão midiática, de modo a justificar o deslocamento do júri para comarca mais estruturada.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.