HC 915801 - DECISAO

HC 915801 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em regra, de via inadequada à substituição de recurso próprio; contudo, ante a presença de flagrante ilegalidade na valoração da culpabilidade como circunstância judicial, concedo de ofício a ordem para decotar a culpabilidade e fixar a pena definitiva em 20 anos de reclusão, preservando-se, todavia, a competência do Tribunal do Júri e a manutenção das demais circunstâncias e qualificadoras conforme fundamentação do Tribunal de origem.

Parties
Vítima: Patrícia; Testemunha: RUSENERIS TIBIRIÇÁ SANTOS; Testemunha: JOANA D'ARC ROCHA DE MORAIS; Testemunha: JANAINA ROCHA DE MORAIS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Hc; Concessão Ex Officio Parcial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para decotar a circunstância judicial da culpabilidade e fixar a pena definitiva do paciente em 20 (vinte) anos de reclusão, mantidos os demais termos da sentença condenatória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Motivo Torpe, Qualificadora Surpresa, Competência Do Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Qualificadora Motivo Torpe Qualificadora Surpresa Competência Do Tribunal Do Júri +2 more

Case Brief

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Parties

Patrícia

Vítima

RUSENERIS TIBIRIÇÁ SANTOS

Testemunha

JOANA D'ARC ROCHA DE MORAIS

Testemunha

JANAINA ROCHA DE MORAIS

Testemunha

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Hc; Concessão Ex Officio Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem ex officio por flagrante ilegalidade
  3. 3 Manutenção ou exclusão de qualificadoras do art. 121, § 2º, I e IV do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em regra, de via inadequada à substituição de recurso próprio; contudo, ante a presença de flagrante ilegalidade na valoração da culpabilidade como circunstância judicial, concedo de ofício a ordem para decotar a culpabilidade e fixar a pena definitiva em 20 anos de reclusão, preservando-se, todavia, a competência do Tribunal do Júri e a manutenção das demais circunstâncias e qualificadoras conforme fundamentação do Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para decotar a circunstância judicial da culpabilidade e fixar a pena definitiva do paciente em 20 (vinte) anos de reclusão, mantidos os demais termos da sentença condenatória.

Orders

  • Concedo de ofício a ordem para decotar a circunstância judicial da culpabilidade e fixar a pena definitiva do paciente em 20 (vinte) anos de reclusão, mantidos os demais termos da sentença condenatória.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.