HC 948382 - DECISAO

HC 948382 - DECISAO

Parties
Paciente: Luciano Benoni da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria, Majorantes, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância
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Parties

Luciano Benoni da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por suposta ofensa ao art. 226 do CPP
  2. 2 Insuficiência de provas para comprovar autoria delitiva
  3. 3 Fundamentação e proporcionalidade da fixação da pena-base