HC 885037 - DECISAO

HC 885037 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração pretende reexaminar fatos e provas decididos pelas instâncias ordinárias; não se demonstrou ilegalidade manifesta na decisão estadual, que apresentou fundamentação idônea para a cassação do primeiro veredicto e para a exasperação da pena com base na análise negativa de vetoriais do art. 59 do CP, assim como a redução aplicada pela tentativa foi considerada proporcional ao iter criminis.

Parties
Paciente: TIAGO CARVALHO NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Revisão Criminal, Tentativa, Feminicídio Tentado, Proporcionalidade Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Revisão Criminal Tentativa +2 more

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Parties

TIAGO CARVALHO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de anulação de veredicto do Júri em face do contexto probatório
  3. 3 fundamentação da dosimetria e aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração pretende reexaminar fatos e provas decididos pelas instâncias ordinárias; não se demonstrou ilegalidade manifesta na decisão estadual, que apresentou fundamentação idônea para a cassação do primeiro veredicto e para a exasperação da pena com base na análise negativa de vetoriais do art. 59 do CP, assim como a redução aplicada pela tentativa foi considerada proporcional ao iter criminis.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.