HC 956031 - DECISAO

HC 956031 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso ministerial incluindo qualificadoras sem apresentar fundamentação concreta e elementos probatórios que justificassem tal conclusão, limitando-se a reproduzir a denúncia; a ausência de fundamentação adequada configura flagrante ilegalidade nos termos do art.93, IX, da CF e art.315 do CPP, justificando a cassação do acórdão e a realização de novo julgamento com enfrentamento dos argumentos defensivos e análise concreta do conjunto probatório.

Parties
Paciente: MARIA CRISTINA DE AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem E Cassação Do Acórdão
Outcome
Ordem concedida; acórdão cassado; determinado novo julgamento com enfrentamento dos argumentos defensivos e análise concreta do conjunto probatório.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Homicídio Qualificado Fundamentação Das Decisões Judiciais Bis in Idem

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Parties

MARIA CRISTINA DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem E Cassação Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação adequada pelo Tribunal de origem ao admitir qualificadoras
  2. 2 possível bis in idem entre qualificadora do recurso que dificultou a defesa e causa de aumento pela idade da vítima (art.121, §4º)
  3. 3 cabimento restrito do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso ministerial incluindo qualificadoras sem apresentar fundamentação concreta e elementos probatórios que justificassem tal conclusão, limitando-se a reproduzir a denúncia; a ausência de fundamentação adequada configura flagrante ilegalidade nos termos do art.93, IX, da CF e art.315 do CPP, justificando a cassação do acórdão e a realização de novo julgamento com enfrentamento dos argumentos defensivos e análise concreta do conjunto probatório.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão cassado; determinado novo julgamento com enfrentamento dos argumentos defensivos e análise concreta do conjunto probatório.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar novo julgamento com o devido enfrentamento dos argumentos defensivos e análise concreta do conjunto probatório