RHC 202511 - DECISAO

RHC 202511 - DECISAO

Verificada sentença de extinção de punibilidade por prescrição nos autos do Tribunal de origem (Apelação Criminal n. 0003205-32.2020.8.18.0140), houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ISRAEL VELOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do seu objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Desacato, Trancamento De Ação Penal, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Desacato Trancamento De Ação Penal Prescrição

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Parties

ISRAEL VELOSO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 Possibilidade de trancamento do processo penal em razão de ilicitude na atuação da guarda municipal
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto em razão da extinção da punibilidade por prescrição

Ratio Decidendi

Verificada sentença de extinção de punibilidade por prescrição nos autos do Tribunal de origem (Apelação Criminal n. 0003205-32.2020.8.18.0140), houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do seu objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.