HC 966036 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente intempestivos: o prazo legal em matéria penal é de 2 dias corridos (art. 619 do CPP), iniciando em 11/12/2024 e terminando em 12/12/2024, tendo havido protocolo em 13/12/2024, conforme certidão de fl. 95.
- Parties
- Embargante: LUCAS TEIXEIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por intempestividade
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Direito Ao Silêncio, Nulidade, Execução Provisória Da Pena, Julgamento Pelo Júri, Homicídio Qualificado Privilegiado, Participação De Menor Importância
Case Brief
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Parties
LUCAS TEIXEIRA DA SILVA
Embargante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão quanto ao entendimento firmado no RE nº 1.235.340/SC (Tema nº 1.068)
- 2 alegada nulidade relativa ao direito ao silêncio
- 3 alegação de decisão dos jurados contrária à prova dos autos
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente intempestivos: o prazo legal em matéria penal é de 2 dias corridos (art. 619 do CPP), iniciando em 11/12/2024 e terminando em 12/12/2024, tendo havido protocolo em 13/12/2024, conforme certidão de fl. 95.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por intempestividade
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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