HC 940921 - DECISAO

HC 940921 - DECISAO

Verificada a modificação do quadro fático — a agravante encontra-se em regime semiaberto e já usufruiu de duas saídas temporárias —, houve perda de objeto do agravo regimental, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: ANA PAULA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Prisional Perda De Objeto

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Parties

ANA PAULA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 direito à prisão domiciliar para cuidar de filho menor de 12 anos
  2. 2 perda de objeto do habeas corpus em razão de modificação do quadro fático

Ratio Decidendi

Verificada a modificação do quadro fático — a agravante encontra-se em regime semiaberto e já usufruiu de duas saídas temporárias —, houve perda de objeto do agravo regimental, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se