HC 949034 - DECISAO

HC 949034 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante; as alegações sobre prova ilícita decorrente de busca domiciliar baseada em denúncia anônima não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame originário pela Corte configuraria supressão de instância, impondo o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: BETTINO CARLO DA COSTA BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Busca Domiciliar Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

BETTINO CARLO DA COSTA BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Existência de prova ilícita em razão de busca domiciliar baseada em denúncia anônima
  3. 3 Supressão de instância que impede o exame originário do tema

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante; as alegações sobre prova ilícita decorrente de busca domiciliar baseada em denúncia anônima não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame originário pela Corte configuraria supressão de instância, impondo o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 65/66.
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.