RHC 210262 - DECISAO

RHC 210262 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a interposição não veio instruída com a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, faltando a prova documental pré-constituída exigida para o exame do alegado constrangimento ilegal, o que configura deficiência de instrução impeditiva de conhecimento do writ.

Parties
Recorrente: CARLOS MANOEL OLIVEIRA DA CONCEICAO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

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Parties

CARLOS MANOEL OLIVEIRA DA CONCEICAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 deficiente instrução do habeas corpus por falta de documentos essenciais
  3. 3 ônus da prova do impetrante quanto à existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a interposição não veio instruída com a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, faltando a prova documental pré-constituída exigida para o exame do alegado constrangimento ilegal, o que configura deficiência de instrução impeditiva de conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.