HC 951108 - DECISAO

HC 951108 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso (art. 34, XX do Regimento Interno do STJ), mas, reconhecendo a nulidade do decreto prisional por ausência de fundamentação idônea, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a liberdade dos pacientes, salvo se houver outro motivo para a prisão.

Parties
Paciente: GUSTAVO BISPO DOS SANTOS SOUZA; Paciente: JOAO PEDRO PISTILLI DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício por nulidade do decreto prisional
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Fundamentação Per Relationem, Nulidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Fundamentação Per Relationem Nulidade

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Parties

GUSTAVO BISPO DOS SANTOS SOUZA

Paciente

JOAO PEDRO PISTILLI DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ausência de fundamentação idônea no decreto prisional
  3. 3 admissibilidade e limites da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso (art. 34, XX do Regimento Interno do STJ), mas, reconhecendo a nulidade do decreto prisional por ausência de fundamentação idônea, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a liberdade dos pacientes, salvo se houver outro motivo para a prisão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício por nulidade do decreto prisional

Orders

  • Determinar a imediata liberdade de GUSTAVO BISPO DOS SANTOS SOUZA e JOAO PEDRO PISTILLI DE LIMA, salvo se por outro motivo não estiverem presos.
  • Comunicar ao Tribunal de origem a concessão da ordem para imediato cumprimento.