HC 818024 - DECISAO

HC 818024 - DECISAO

Porquanto a condenação do paciente transitou em julgado e não há julgamento previo do STJ que inaugure sua competência nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido; ademais, a tese de incompetência não foi ventilada pela defesa na apelação, o que obsta o conhecimento da matéria por supressão de instância.

Parties
Paciente: REINALDO RABE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena
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Parties

REINALDO RABE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Alegação de incompetência do juízo por ausência de internacionalidade dos fatos (federal vs estadual)
  3. 3 Supressão de instância por matéria não suscitada na apelação

Ratio Decidendi

Porquanto a condenação do paciente transitou em julgado e não há julgamento previo do STJ que inaugure sua competência nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido; ademais, a tese de incompetência não foi ventilada pela defesa na apelação, o que obsta o conhecimento da matéria por supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.