HC 924152 - DECISAO

HC 924152 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória proferida após a impetração, o que afasta a pretensão de trancamento da ação penal e desconstituição da prisão preventiva, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEX SANDER AMBROSIO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Desclassificação De Delito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Justa Causa Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Desclassificação De Delito

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Parties

ALEX SANDER AMBROSIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 falta de justa causa para a atuação policial
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória proferida após a impetração, o que afasta a pretensão de trancamento da ação penal e desconstituição da prisão preventiva, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.