HC 873952 - DECISAO

HC 873952 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão atacado; ademais, do exame do acórdão impugnado consta que vítimas registraram boletim de ocorrência e manifestaram de forma expressa interesse em representar, o que afasta a alegada falta de condição de procedibilidade e a decadência do direito de representação.

Parties
Paciente: MOISES VILARINHO BORGES BRANDAO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Condição De Procedibilidade, Representação Da Vítima, Decadência Do Direito De Representação, Trancamento Da Ação Penal, Jurisprudência Sobre Substitutividade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Condição De Procedibilidade Representação Da Vítima Decadência Do Direito De Representação Trancamento Da Ação Penal Jurisprudência Sobre Substitutividade Do Habeas Corpus

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Parties

MOISES VILARINHO BORGES BRANDAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de representação como falta de condição de procedibilidade
  2. 2 decadência do direito de representação
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão atacado; ademais, do exame do acórdão impugnado consta que vítimas registraram boletim de ocorrência e manifestaram de forma expressa interesse em representar, o que afasta a alegada falta de condição de procedibilidade e a decadência do direito de representação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se