HC 926413 - DECISAO

HC 926413 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que exige reexame aprofundado de fatos e provas e não é competente para processamento originário nesta Corte; portanto não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem.

Parties
Paciente: ALLAN SOARES TRINDADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo Sentenciante: Juízo da 3ª Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Após Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ALLAN SOARES TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena
  3. 3 competência do STJ para processar revisões criminais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que exige reexame aprofundado de fatos e provas e não é competente para processamento originário nesta Corte; portanto não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.