HC 882180 - DECISAO

HC 882180 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, no julgamento da apelação em 18/4/2024, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento para absolver o apelante dos crimes previstos nos arts. 329 e 331 do Código Penal com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, desclassificar a imputação de tráfico do art. 33 da Lei 11.343/2006 para o art. 28 da mesma lei impondo a pena de prestação de serviços por 3 meses, declarar extinta a pena pelo integral cumprimento nos termos do art. 42 do Código Penal e expedir alvará de soltura, esvaziando o objeto do habeas corpus.

Parties
Paciente: LINDOMAR SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Alvará De Soltura, Extinção Da Pena, Desclassificação, Prestação De Serviços À Comunidade
Tráfico De Drogas Resistência Desacato Prisão Preventiva Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Alvará De Soltura +3 more

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Parties

LINDOMAR SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de prisão preventiva
  2. 2 Efeito de julgamento de apelação sobre habeas corpus
  3. 3 Absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, no julgamento da apelação em 18/4/2024, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento para absolver o apelante dos crimes previstos nos arts. 329 e 331 do Código Penal com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, desclassificar a imputação de tráfico do art. 33 da Lei 11.343/2006 para o art. 28 da mesma lei impondo a pena de prestação de serviços por 3 meses, declarar extinta a pena pelo integral cumprimento nos termos do art. 42 do Código Penal e expedir alvará de soltura, esvaziando o objeto do habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.