HC 930582 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e, na prática, buscavam a rediscussão do mérito; nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP e da jurisprudência citada, tal finalidade não é admissível em embargos declaratórios.
- Parties
- Embargante: LEONARDO HENRIQUE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Omissão, Desclassificação Da Falta Disciplinar, Princípio Da Insignificância, Perda De Dias Remidos, Falta Grave
Case Brief
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Parties
LEONARDO HENRIQUE DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 verificar se a decisão embargada apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material
- 2 se os embargos de declaração poderiam ser utilizados para rediscussão do mérito ou para modificar o decisum
- 3 se havia flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer do habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e, na prática, buscavam a rediscussão do mérito; nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP e da jurisprudência citada, tal finalidade não é admissível em embargos declaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Autos à Secretaria para o cumprimento das demais diligências ao fim da decisão anterior.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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