HC 858150 - DECISAO

HC 858150 - DECISAO

A impetração dirige-se contra acórdão funcionando como substituto de recurso próprio, razão por que não deve ser conhecida, e não se verifica coação ilegal a autorizar concessão de ofício, tendo o Tribunal local fundamentado a busca pessoal em fundada suspeita conforme os arts. 240, § 2º e 244 do CPP, diante de denúncias anônimas, atitude suspeita e tentativa de ocultar sacola com droga, não havendo nulidade das provas derivadas.

Parties
Paciente: PAULO CESAR SANTANA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Revista Pessoal, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Revista Pessoal Prisão Em Flagrante Fundada Suspeita Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

PAULO CESAR SANTANA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da revista pessoal e das provas dela derivadas
  3. 3 existência de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal

Ratio Decidendi

A impetração dirige-se contra acórdão funcionando como substituto de recurso próprio, razão por que não deve ser conhecida, e não se verifica coação ilegal a autorizar concessão de ofício, tendo o Tribunal local fundamentado a busca pessoal em fundada suspeita conforme os arts. 240, § 2º e 244 do CPP, diante de denúncias anônimas, atitude suspeita e tentativa de ocultar sacola com droga, não havendo nulidade das provas derivadas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.