RHC 192484 - DECISAO

RHC 192484 - DECISAO

Nego provimento porque as duas denúncias descrevem fatos distintos e a prova pré-constituída não demonstra, de forma clara e imediata, identidade dos eventos (bis in idem); além disso, o trancamento exige demonstração sumária e inequívoca da inexistência de justa causa, ônus que não foi cumprido, sendo impróprio o habeas corpus para reanalisar provas e aprofundar a investigação fática.

Parties
Impetrante: LEANDRO TONIETO; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Bis in Idem, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Bis in Idem Justa Causa

Case Brief

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Parties

LEANDRO TONIETO

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença de justa causa para propositura da ação penal
  2. 2 possibilidade de bis in idem entre ações penais
  3. 3 limites do habeas corpus para análise de provas e identidade de fatos

Ratio Decidendi

Nego provimento porque as duas denúncias descrevem fatos distintos e a prova pré-constituída não demonstra, de forma clara e imediata, identidade dos eventos (bis in idem); além disso, o trancamento exige demonstração sumária e inequívoca da inexistência de justa causa, ônus que não foi cumprido, sendo impróprio o habeas corpus para reanalisar provas e aprofundar a investigação fática.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.