HC 958541 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática já examinou os pontos trazidos, sendo que o embargante busca o reexame de matéria previamente julgada e reiterada em habeas corpus anteriores, hipótese em que o conhecimento do habeas corpus é vedado por reiteração de pedidos.
- Parties
- Embargante: LUCAS FERREIRA BRITTO E SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Embargos De Declaração, Reiteração De Pedidos
Case Brief
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Parties
LUCAS FERREIRA BRITTO E SILVA
Embargante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão alegada na decisão quanto à suficiência das medidas cautelares diversas da prisão
- 2 possibilidade de conhecimento de embargos de declaração quando visam reexame de matéria já decidida
- 3 impossibilidade de conhecimento de habeas corpus por reiteração de pedidos
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática já examinou os pontos trazidos, sendo que o embargante busca o reexame de matéria previamente julgada e reiterada em habeas corpus anteriores, hipótese em que o conhecimento do habeas corpus é vedado por reiteração de pedidos.
Court Disposition
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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