HC 964432 - DECISAO

HC 964432 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em relação a condenação já transitada em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência originária do STJ para revisão, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente: CAIO VICTOR NUNES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Competência Do STJ

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Parties

CAIO VICTOR NUNES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 impetração contra decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em relação a condenação já transitada em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência originária do STJ para revisão, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.