RHC 193173 - DECISAO

RHC 193173 - DECISAO

Havendo constituição definitiva e consolidação administrativa do crédito tributário e inexistindo prova pré-constituída demonstrando, de plano, a ausência de justa causa ou atipicidade manifesta, aplica-se a jurisprudência de que o trancamento do inquérito por habeas corpus é medida excepcional e inviável sem dilação probatória; por isso, a Súmula Vinculante 24 não se aplica ao caso concreto e o prosseguimento do inquérito é legítimo, devendo o recurso ser negado provimento.

Parties
Impetrante: Augusto Fauvel de Moraes; Paciente: DANILO LUNARDI SCUSSOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Crime Contra a Ordem Tributária, Súmula Vinculante 24/stf, Justa Causa, Constituição Do Crédito Tributário, Sonegação Fiscal
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Crime Contra a Ordem Tributária Súmula Vinculante 24/stf Justa Causa +2 more

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Parties

Augusto Fauvel de Moraes

Impetrante

DANILO LUNARDI SCUSSOLINO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para prosseguimento do inquérito policial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante 24 do STF ao caso concreto
  3. 3 prejudicialidade da constituição definitiva do crédito tributário como óbice ao prosseguimento da investigação

Ratio Decidendi

Havendo constituição definitiva e consolidação administrativa do crédito tributário e inexistindo prova pré-constituída demonstrando, de plano, a ausência de justa causa ou atipicidade manifesta, aplica-se a jurisprudência de que o trancamento do inquérito por habeas corpus é medida excepcional e inviável sem dilação probatória; por isso, a Súmula Vinculante 24 não se aplica ao caso concreto e o prosseguimento do inquérito é legítimo, devendo o recurso ser negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.