HC 964413 - DECISAO

HC 964413 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão condenatório transitou em julgado e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a utilização do writ como substituto de revisão criminal ou a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: THIAGO DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5226895-41.2023.8.09.0051); Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Condução Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Busca Pessoal Provas Ilícitas +2 more

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Parties

THIAGO DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5226895-41.2023.8.09.0051)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 se há flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus de ofício
  3. 3 se a abordagem policial e a busca pessoal do paciente contaram com fundada suspeita

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão condenatório transitou em julgado e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a utilização do writ como substituto de revisão criminal ou a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 491/492).
  • Não conheço do habeas corpus.