HC 951896 - DECISAO

HC 951896 - DECISAO

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso próprio (no caso, Recurso Especial), não é cabível no STJ; não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, o writ não deve ser conhecido, razão pela qual o habeas corpus foi não conhecido.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Execução Provisória Da Pena, Princípio Do Juiz Natural, Princípio Da Não Autoincriminação, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Competência Ratione Materiae
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Tráfico De Drogas Execução Provisória Da Pena Princípio Do Juiz Natural Princípio Da Não Autoincriminação +2 more

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Parties

JOSE ANTONIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 incompetência ratione materiae do juízo estadual para julgar tráfico transnacional (alegação)
  3. 3 violação do direito ao silêncio e da não autoincriminação por extração de confissão por policiais (alegação)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso próprio (no caso, Recurso Especial), não é cabível no STJ; não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, o writ não deve ser conhecido, razão pela qual o habeas corpus foi não conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus