HC 856027 - DECISAO

HC 856027 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo do recurso próprio e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, não se configurou coação ilegal na busca pessoal, pois havia elementos objetivos descritos no acórdão (policiais em patrulhamento observaram objeto na cintura do paciente, que tentou fugir e caiu de um telhado), o que caracteriza fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP.

Parties
Paciente: EDISON DIEGO BRAZ DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Não Conhecimento Por Substituição De Recurso
Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Não Conhecimento Por Substituição De Recurso

Case Brief

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Parties

EDISON DIEGO BRAZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo do recurso próprio e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, não se configurou coação ilegal na busca pessoal, pois havia elementos objetivos descritos no acórdão (policiais em patrulhamento observaram objeto na cintura do paciente, que tentou fugir e caiu de um telhado), o que caracteriza fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.