HC 863342 - DECISAO

HC 863342 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, estando a competência para revisão vinculada ao Tribunal de origem e ao regime do art.105,I,'e' da CF; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a intervenção excepcional do STJ.

Parties
Paciente: KAYQUE MONTEIRO DE CASTRO; Paciente: RONALDO BARBOZA RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado, Substitutiva De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

KAYQUE MONTEIRO DE CASTRO

Paciente

RONALDO BARBOZA RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado, Substitutiva De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da condenação de Ronaldo por insuficiência de provas
  2. 2 negativa de aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/06
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, estando a competência para revisão vinculada ao Tribunal de origem e ao regime do art.105,I,'e' da CF; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a intervenção excepcional do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.