RHC 209547 - DECISAO

RHC 209547 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e garantia da ordem pública; não se verificou ilegalidade a ser sanada de ofício e o benefício de liberdade concedido a outro corréu não se estende ao recorrente por diferenças na situação fático-processual; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MARCOS WILLIAM DOS SANTOS SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Invasão Ao Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Liberdade (art. 580 Do Cpp), Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Invasão Ao Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Liberdade (art. 580 Do Cpp) +1 more

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Parties

MARCOS WILLIAM DOS SANTOS SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 invasão ao domicílio sem autorização judicial
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e garantia da ordem pública; não se verificou ilegalidade a ser sanada de ofício e o benefício de liberdade concedido a outro corréu não se estende ao recorrente por diferenças na situação fático-processual; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.