HC 967796 - DECISAO

HC 967796 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, por se tratar de delito previsto no Código de Trânsito (art. 306 do CTB), incide a norma especial do art. 312-A do CTB que prevê a prestação de serviços à comunidade como pena substitutiva quando o magistrado substitui a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e há precedentes do STJ que vedam a substituição por multa, especialmente quando o tipo penal prevê multa cumulativa.

Parties
Paciente: RONALDO DE OLIVEIRA DUTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Art. 306 Do CTB, Art. 312 a Do CTB
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Art. 306 Do CTB +1 more

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Parties

RONALDO DE OLIVEIRA DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pedido de substituição da pena restritiva de direitos por multa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312-A do CTB às substituições de pena em crimes de trânsito
  3. 3 Poder discricionário do magistrado na escolha da pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, por se tratar de delito previsto no Código de Trânsito (art. 306 do CTB), incide a norma especial do art. 312-A do CTB que prevê a prestação de serviços à comunidade como pena substitutiva quando o magistrado substitui a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e há precedentes do STJ que vedam a substituição por multa, especialmente quando o tipo penal prevê multa cumulativa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.