HC 928248 - DECISAO

HC 928248 - DECISAO

Como ocorreu a prolação de sentença condenatória superveniente que manteve a custódia do paciente (sentença de 12/09/2024 condenando-o por art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/2006 e negando o direito de recorrer em liberdade), o writ que impugna o decreto prisional anterior ficou prejudicado, de modo que a Corte não conheceu do habeas corpus, salvo eventual análise excepcional de ofício se houvesse flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente: DOUGLAS FORCATO WENCESLAU GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

DOUGLAS FORCATO WENCESLAU GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da impetração por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de concessão excepcional de ofício apenas em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia
  3. 3 necessidade de título judicial atual para exame da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Como ocorreu a prolação de sentença condenatória superveniente que manteve a custódia do paciente (sentença de 12/09/2024 condenando-o por art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/2006 e negando o direito de recorrer em liberdade), o writ que impugna o decreto prisional anterior ficou prejudicado, de modo que a Corte não conheceu do habeas corpus, salvo eventual análise excepcional de ofício se houvesse flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.