HC 973460 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na materialidade e indícios de autoria do tráfico internacional de drogas, na quantidade e natureza da substância apreendida, nas confissões e indícios de organização criminosa e no risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties: Paciente: DIVINA CELIA SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

DIVINA CELIA SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
3 materialidade e autoria do crime de tráfico internacional de drogas

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Liminar indeferida (fls. 516-517).
Denego a ordem de habeas corpus.