HC 937626 - DECISAO

HC 937626 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, configurando writ substitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência originária do STJ; não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; não cabe ao habeas corpus reexaminar o conjunto probatório apreciado pelo júri; questão relativa à atenuante da confissão não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, impedindo exame originário para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: FABIO DOS SANTOS CONCEICAO GOMES; Órgão Julgador Recorrente/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Soberania Dos Veredictos, Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Soberania Dos Veredictos Legítima Defesa Dosimetria Da Pena Confissão

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Parties

FABIO DOS SANTOS CONCEICAO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrente/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus
  3. 3 necessidade de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, configurando writ substitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência originária do STJ; não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; não cabe ao habeas corpus reexaminar o conjunto probatório apreciado pelo júri; questão relativa à atenuante da confissão não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, impedindo exame originário para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.