HC 932780 - DECISAO

HC 932780 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não existir ilegalidade manifesta a justificar habeas ex officio; a pronúncia foi suficientemente fundamentada quanto à materialidade e indícios de autoria (depoimentos, laudos, boletins, gravações e relatório de tornozeleira eletrônica), e eventual alteração exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: JOSE MAURICIO CAVALCANTI DE ANDRADE JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Sentença De Pronúncia, Tribunal Do Júri, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Monitoramento Eletrônico, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Sentença De Pronúncia Tribunal Do Júri Fundamentação Judicial Reexame De Provas +3 more

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Parties

JOSE MAURICIO CAVALCANTI DE ANDRADE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia por ausência de fundamentação
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 necessidade de indícios suficientes para pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não existir ilegalidade manifesta a justificar habeas ex officio; a pronúncia foi suficientemente fundamentada quanto à materialidade e indícios de autoria (depoimentos, laudos, boletins, gravações e relatório de tornozeleira eletrônica), e eventual alteração exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Registrar a inviabilidade da concessão de habeas corpus ex officio.