HC 823465 - DECISAO

HC 823465 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por via inadequada; no exame do mérito, concluiu-se que não houve flagrante ilegalidade: havia fundadas suspeitas amparadas por diligências, drogas visíveis do exterior, registro em câmera policial e natureza permanente dos crimes (tráfico e posse de arma), de modo que o ingresso e as provas foram considerados lícitos e a condenação mantida.

Parties
Paciente: JOAO VITOR SANA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Flagrante Delito, Justa Causa, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

JOAO VITOR SANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prova por suposta violação do domicílio
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 requisitos da fundada suspeita para busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por via inadequada; no exame do mérito, concluiu-se que não houve flagrante ilegalidade: havia fundadas suspeitas amparadas por diligências, drogas visíveis do exterior, registro em câmera policial e natureza permanente dos crimes (tráfico e posse de arma), de modo que o ingresso e as provas foram considerados lícitos e a condenação mantida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se