HC 964117 - DECISAO

HC 964117 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso ordinário/especial cabível contra acórdão de execução penal, sendo vedado seu conhecimento pelo STJ salvo demonstrada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; não se verificou coação ilegal nem motivo para concessão de ofício, nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIZ ALVES PENA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Competência, Não Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Falta Grave Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Competência +1 more

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Parties

WASHINGTON LUIZ ALVES PENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 atipicidade da posse de droga para consumo pessoal (Tema nº 506 STF) e sua repercussão disciplinar
  3. 3 desclassificação de falta grave para falta média

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso ordinário/especial cabível contra acórdão de execução penal, sendo vedado seu conhecimento pelo STJ salvo demonstrada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; não se verificou coação ilegal nem motivo para concessão de ofício, nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.