HC 968246 - DECISAO

HC 968246 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (quantidade/variedade de drogas apreendidas, suposta filiação à facção 'Comando Vermelho', tentativa de fuga e disparos contra policiais) e as alegadas irregularidades no Auto de Prisão em Flagrante configuraram vícios formais corrigidos ou sem efetivo prejuízo, não autorizando a substituição do recurso cabível por habeas corpus.

Parties
Paciente: MAICON DOS SANTOS BRASIL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Auto De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Auto De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MAICON DOS SANTOS BRASIL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade do auto de prisão em flagrante por ausência de assinaturas
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (quantidade/variedade de drogas apreendidas, suposta filiação à facção 'Comando Vermelho', tentativa de fuga e disparos contra policiais) e as alegadas irregularidades no Auto de Prisão em Flagrante configuraram vícios formais corrigidos ou sem efetivo prejuízo, não autorizando a substituição do recurso cabível por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.