HC 962337 - DECISAO

HC 962337 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a matéria comporta recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a" da CF, e não houve flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva, a qual foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com elementos que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e adequação da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LUCAS ALEXANDRE CAETANO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cabimento Recursal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Cabimento Recursal Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUCAS ALEXANDRE CAETANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta e individualizada
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a matéria comporta recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a" da CF, e não houve flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva, a qual foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com elementos que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e adequação da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.