HC 977905 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque configura mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado contra a mesma matéria e parte (HC n. 977.895/GO), o que, segundo a jurisprudência do STJ e em face da competência de revisão cabível ao STF, torna inadmissível a impetração nesta Corte, razão pela qual foi negada a liminar com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties: Paciente: LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome: Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por reiteração.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Writ

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Parties

LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Legalidade da prisão preventiva
2 nulidade da prisão decretada ex officio e flagrante ofensa ao art.311 do CPP
3 fundamentação da custódia preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por reiteração.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.